PARECER JURÍDICO nº 033/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 033/2020, que dispõe sobre a implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
É o breve relatório.
II - PARECER
Inicialmente, veja-se que a presente proposição respeita o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, ou seja, refere-se ao atendimento de interesse local.
Ainda, veja-se que a Constituição Federal dispõe expressamente:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
(Grifos do signatário).
Á luz das exigências constitucionais, sobreveio a Lei Federal 7.889/1989, que determina:
Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição.
(Grifos do signatário).
Embora o tema se distancie ligeiramente da alçada do assessoramento jurídico, é inegável a importância da formalização de novas agroindústrias, o que obviamente passa pela implantação de serviços de inspeção, de modo a garantir produtos com maior segurança sanitária e qualidade.
É bom lembrar que estabelecimentos formalmente constituídos e acompanhados pelo Município, através do SIM, tendem a promover um incremento na arrecadação ICMS, além da geração de empregos. 
É de fato louvável o papel do SIM que, contudo, não dispensa a existência de lei própria que o constitua, como a aqui apresentada pelo Executivo.
Sob o aspecto formal, portanto, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei, tendo em vista a inexistências de óbices constitucionais ou legais, salientando-se que o mérito da proposição é matéria de competência exclusiva dos nobres vereadores.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência aparente de óbices, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 22 de maio de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421